Por deliberação do conselho científico, na reunião de 12 de Dezembro de 2007 foi alterado o regulamento 210/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219 de 14 de Novembro, referente às provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência de cursos no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa pelos maiores de 23 anos. Publica-se na íntegra o regulamento com as alterações agora aprovadas.
Artigo 1º
Objecto e âmbito
O presente regulamento dá cumprimento ao Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, sobre as provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência de cursos do ISCTE, dos maiores de 23 anos que não são titulares da habilitação de acesso ao ensino superior, a seguir designado exame, conforme alínea a) do número 5 do artigo 12º da lei 49/2005.
Artigo 2º
Habilitações de acesso
1 - A aprovação no exame confere habilitação de acesso para a candidatura à matrícula e inscrição no ISCTE no curso ou cursos para os quais o exame tenha sido realizado.
2 - Os aprovados nas provas ficam sujeitos às regras para a candidatura à matrícula e inscrição fixadas pelo Decreto-Lei 393/99, de 2 de Outubro e pelo regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela portaria 854-A/99, de 4 de Outubro, alterada pela portaria 1081/2001, de 5 de Setembro.
Artigo 3º
Mudança de curso e transferência
Só são permitidas mudanças de curso internas desde que ambos os cursos partilhem a mesma prova e esta ainda esteja dentro do período de validade.
Artigo 4º
Condições para requerer a inscrição
Podem inscrever-se os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização do exame.
Artigo 5º
Inscrição
1 - A inscrição para exame é feita nos serviços académicos ou preenchida e enviada pela Internet nos prazos fixados no Anexo I.
2 - O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos:
a) Boletim de inscrição, a fornecer pelos serviços académicos, devidamente preenchido,
b) Fotocópia simples do bilhete de identidade ou equivalente,
c) Curriculum vitae com dados sobre o trajecto escolar, experiência profissional e principais interesses (máximo 1000 palavras), datado e assinado.
d) Documentos (tais como diplomas, certificados de habilitações escolares ou profissionais, relatórios e obras de que seja autor) que o candidato considere úteis para demonstrar o seu curriculum.
3 - No caso de inscrições on-line, poderão os candidatos enviar os documentos por via postal para os serviços académicos.
4 - A inscrição no exame está sujeita ao pagamento de (euro) 50,00.
Artigo. 6º
Objecto da inscrição
1 - A inscrição apenas pode referir-se a um curso.
2 - O curso objecto da inscrição pode ser alterado por uma só vez e por iniciativa do candidato, até 48 horas após a realização da entrevista, mediante apresentação de requerimento.
Artigo 7º
Componentes do exame
1 - O exame consiste em:
a) Entrevista para apreciação do curriculum escolar e profissional, assim como ainda a motivação do candidato,
b) Avaliação de conhecimentos e de competências feita em prova escrita, prova oral ou prova escrita e oral, organizada por curso, por conjunto de cursos ou por perfis de candidatos.
Artigo 8º
Nomeação e composição do júri
Para a realização do exame, o conselho científico nomeia um júri composto por um mínimo de três docentes, presidido por um membro do dito conselho.
Artigo 9º
Competências do júri
Compete ao júri
a) Definir o seu funcionamento,
b) a organização das provas, incluindo a marcação das datas, horas e locais em que se efectuam, com uma antecedência mínima de sete dias.
c) a realização das entrevistas,
d) a concepção da parte escrita da avaliação de conhecimentos e de competências, assim como a sua supervisão,
e) a realização da parte oral, sempre que ela exista,
f) a tomada de decisão final sobre a aprovação ou reprovação de cada candidato,
g) propôr às comissões científicas a lista de materiais de estudo e/ ou bibliografias recomendados para a preparação dos candidatos.
Artigo 10º
Regras de realização do exame
1 - As duas componentes do exame referidas no artigo 9º desenrolam-se em sessões diferentes, a decorrer com um intervalo mínimo de cinco dias, havendo:
a) Uma entrevista individual, que não deverá exceder 30 minutos,
b) Uma prova escrita e oral, ou escrita, ou oral. A prova escrita terá a duração máxima de 90 e a oral de 20 minutos.
2 - Nos actos que compõem o exame os candidatos devem ser portadores do seu bilhete de identidade ou equivalente, sem o que não podem realizá-las.
3 - De cada uma das componentes do exame será feita acta sucinta, onde o júri fundamenta a avaliação feita ao candidato numa escala de 0 a 20 valores.
4 - O júri preencherá os formulários próprios que farão parte do processo individual do candidato.
5 - O calendário do exame consta no Anexo I.
Artigo 11º
Efeitos e validade
1 - Só são admitidos à candidatura à matrícula e inscrição num dos seus cursos candidatos aprovados em exame de ingresso feito no ISCTE.
2 - A validade da aprovação à candidatura à matrícula e inscrição é válida nos dois anos subsequentes à realização do exame.
3 - Poderão ser aceites candidatos que tenham realizado exames em outros estabelecimentos de ensino, desde que existam protocolos estabelecidos para este efeito.
Artigo 12º
Critérios de classificação
1 - Entrevista e provas constituem partes do exame objecto de classificação na escala de 0 a 20 valores.
2 - São eliminados os candidatos que não compareçam a uma parte do exame ou que dela expressamente desistam.
3 - São eliminados do exame os candidatos que numa das provas tenham obtido classificação igual ou inferior a 7 valores.
4 - Os resultados das duas partes do exame não são tornados públicos, sendo apenas lançados nas provas. Integram o processo individual e são considerados na determinação da classificação final nos termos do artigo 10º deste regulamento. Exceptuam-se do disposto neste número os resultados iguais ou inferiores a 7.
5 - A decisão final traduz-se numa classificação no intervalo 10-20 e resulta das classificações das provas escrita e oral, assim como da ponderação dada à entrevista.
6 - A classificação final é lançada no processo do candidato e em pauta.
Artigo 13º
Anulação
1 - É anulada a inscrição no exame e todos os actos subsequentes eventualmente praticados ao abrigo da mesma aos candidatos que:
a) Prestem falsas declarações ou não comprovem as que prestarem,
b) Tenham actuado de modo fraudulento durante o exame.
Artigo 14º
Confidencialidade
Todo o serviço relacionado com as provas é considerado confidencial.
Artigo 15º
Consulta e reapreciação da parte escrita do exame
1 - Após a afixação dos resultados da prova escrita do exame, o candidato com uma classificação igual ou inferior a sete valores e que se julgue com uma classificação superior à obtida, pode:
a) Nos três dias úteis seguintes à afixação das classificações, consultar a prova e obter cópia da mesma;
b) Nos três dias úteis seguintes à recepção da cópia da prova, solicitar, fundamentadamente, a reapreciação.
2 - O requerimento de consulta da prova é entregue nos serviços académicos e está sujeito ao pagamento de (euro) 5,00.
3 - O requerimento de reapreciação da prova é dirigido ao presidente de júri e entregue nos serviços académicos. No acto da entrega, o requerente deposita a importância de (euro) 10,00. Em caso de deferimento da reapreciação esta quantia é devolvida.
4 - O presidente de júri nomeia uma comissão constituída por três docentes da disciplina afim à prova, que deverá emitir um parecer.
5 - O parecer emitido pela comissão referida no n.º 4 é analisado pelo júri que delibera sobre o provimento ou não da reapreciação.
6 - O prazo para a decisão é de 5 dias úteis, a partir da data da recepção do pedido de reapreciação.
Artigo 16º
Recurso da decisão final
Da decisão final do júri não cabe recurso.
Artigo 17º
Dúvidas
O presidente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa decide sobre dúvidas e omissões.
15 de Janeiro de 2008. - O Presidente, Luís Antero Reto.
ANEXO I
Calendário das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência de cursos do ISCTE pelos maiores de 23 anos
Afixação dos conteúdos dos exames - até 30 Janeiro
Afixação da data dos exames - até 30 Março
Inscrições - de 15 Abril a 15 Maio
Afixação das pautas das inscrições - até 17 Maio
Realização dos exames - de 20 Maio a 15 Junho
Afixação da classificação das provas - até 20 Junho
Pautas de decisão final - até 30 Junho
Período de Candidatura - de 1 Julho a 15 Julho
