Aviso 3028/2008, de 7 de Fevereiro
Nomeação de Paulo Alberto Bettencourt da Silveira para Técnico Profissional Principal
Aviso 3028/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 24 de Janeiro de 2008, no uso da competência que me é atribuída pela lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeadamente a alínea a) do n.º 2 do artigo 68º, procedeu-se à nomeação do funcionário Paulo Alberto Bettencourt da Silveira, para a categoria de Técnico Profissional Principal, da Carreira de Fiscal Municipal, escalão 1, índice 238, nos termos do n.º 8 do artigo 6º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, precedida de concurso interno de acesso limitado.
25 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António José Bettencourt da Silveira.
2611084274
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1644745.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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