1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por meu despacho de 10-01-2008, no uso de competência delegada pelo Despacho 12 164/2007, de 17-05-2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19-06-2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal de selecção para o provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau de Director de Serviços de Fiscalização.
2 - Podem candidatar-se indivíduos licenciados, vinculados à Administração Pública, que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
3 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção será publicitada, durante 10 dias úteis, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a partir da publicação do presente aviso.
10 de Janeiro de 2008. - O Vice-Presidente, António Viana Afonso.
