Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho de 15 de Janeiro corrente, no uso da competência própria prevista no n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, reclassifiquei profissionalmente, a funcionária Cidália Maria da Conceição Ribeiro, com a categoria de técnico profissional de 2.ª classe - Desenhador, na categoria de técnico de 2.ª classe - Engenheiro Técnico Civil, escalão 1, índice 295, da tabela de remunerações do regime geral da função pública, por se verificarem as situações previstas no artigo 2.º, alíneas e), do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e no artigo 7.º, n.º 1, alíneas a), e n.º2, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos a partir da data do referido Despacho.
16 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António P. Silva Paiva.
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