Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico profissional principal da carreira de fiscal municipal, do grupo de pessoal técnico profissional
Para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 34º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro e no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 68º, da lei 169/99, de 18 de Setembro, torna-se público que, por meu despacho de 21 de Janeiro de 2008, foi nomeado definitivamente, nos termos do n.º 8, do artigo 6º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria de Técnico Profissional Principal da carreira de Fiscal Municipal, do grupo de pessoal Técnico Profissional, do quadro de pessoal do Município de Nisa, o funcionário, Mário Manuel Canilhas Serafim, aprovado no concurso desta Câmara Municipal, cujo Aviso de abertura foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 226, de 23 de Novembro de 2007.
Em conformidade com o artigo 11, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado deverá aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente Aviso. (Isento de visto do Tribunal de Contas).
22 de Janeiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
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