Aviso 2532/2008, de 31 de Janeiro
Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Municipal de Habitação
Aviso 2532/2008
Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Chefe da Divisão Municipal de Habitação
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/06, de 07 de Junho e de acordo com o despacho do Sr. Presidente de 21 de Agosto de 2007, se encontra aberto e publicado em www.bep.gov.pt a partir do 2º dia da data de publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias o procedimento concursal para provimento do cargo de dirigente para chefe da Divisão Municipal de Habitação (direcção intermédia do 2º grau).
16 de Janeiro de 2008. - Por Subdelegação de Competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento, Cristina Silva.
2611082596
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1643002.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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