Aviso 2329/2008, de 29 de Janeiro
Reclassificação profissional da auxiliar dos serviços gerais Carla Cristina Silva Monteiro para assistente administrativa
Aviso 2329/2008
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos, torna-se público que conforme o meu despacho datado de 09 de Janeiro de 2008, e no uso da competência conferida pelo artigo 3.º do Decreto - Lei 218/2000, de 9 de Setembro, procedeu-se à reclassificação profissional da funcionária Carla Cristina Silva Martins Monteiro, Auxiliar Administrativa, escalão 1, índice 128, para a categoria de Assistente Administrativo, escalão 1, índice 199, nos termos do artigo 5.º de Decreto - Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
A reclassificada deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
O processo está isento do visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
10 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Guilherme Sá de Moraes Machado.
2611082346
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1642515.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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