Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Sr. Presidente desta Câmara Municipal de 27 de Dezembro de 2006, foi declarado inútil o procedimento de abertura do Concurso Interno de Acesso Geral para provimento em comissão de serviço de um lugar de Chefe de Divisão de Administração Geral, aberto por despacho datado de 10 de Abril de 2003, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 112 do C.P.A. por força do que dispõe o n.º 1 do artigo 9º do Decreto-lei 49/99 de 22 de Julho, aplicável à Administração Local e do Dec. Lei 514/99 de 24 de Dezembro, uma vez que o cargo para que foi aberto deixou de existir no organigrama da Câmara Municipal de Óbidos, publicado em D.R. 2.ª série n.º 188 de 28 de Setembro de 2007.
19 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
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