Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torno público que, no uso da competência própria que me é conferida pelo disposto no n.º 1, do artigo 73.º da lei 169/99, de 18 de Setembro, nomeei, por meu Despacho datado de 1 do corrente mês, para o meu Gabinete de Apoio Pessoal, como Secretário, o Dr. José Carlos de Jesus Governo, com efeitos a partir do dia 1 do corrente mês, inclusive, com direito à remuneração mensal correspondente a 60%, da que legalmente cabe aos Vereadores em regime de tempo inteiro, desta Câmara Municipal, nos termos do nº. 2, do artigo. 74º., da lei nº. 169/99, de 18 de Setembro.
1 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Gomes Correia.
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