Anúncio (extracto) n.º 516/2008
Unidade de Intervenção do Quarteirão do Corpo da Guarda, freguesia da Sé, concelho do Porto - Expropriações
A Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., com sede social na Rua Mouzinho da Silveira, n.º 208 a 214, na cidade do Porto, pessoa colectiva n.º 506866432, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 59162, com o capital social de (euro) 6.000.000,00 (seis milhões de Euros), pelo presente torna público, para efeitos do disposto no artigo 17º, n.º 1 do Código das Expropriações aprovado pela lei 168/99, de 8 de Setembro, alterado pela lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, que, nos termos e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 6º, 19º 21º e 23º do Decreto-Lei 104/2004, de 7 de Maio, o Conselho de administração, na sua reunião de 27 de Novembro de 2007, deliberou expropriar, com carácter de urgência e posse administrativa imediata, com vista à reabilitação urbana da Unidade de Intervenção do Quarteirão do Corpo da Guarda, nos termos preconizados no respectivo documento estratégico, os seguintes prédios sitos na freguesia da Sé, concelho do Porto:
(ver documento original)
10 de Janeiro de 2008. - O Membro do Conselho de Administração, Ana Martins de Sousa.
