A assistente administrativa principal, Susana Cristina Gamito Fernandes Baptista, funcionária de nomeação definitiva do quadro de pessoal da ex-Inspecção-Geral de Jogos, nomeada, no seguimento de reclassificação, com efeitos à presente data, consultora jurídica de 2.ª classe, da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da ex-Secretaria-Geral do Ministério da Economia, ficando posicionada no escalão 1, índice 400, ao abrigo do preceituado no artigo 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 Novembro, em lugar vago existente no quadro de pessoal da ex-Secretaria-Geral do Ministério da Economia, após observância do disposto nos artigos 41.º e 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, através de publicitação de procedimento na Bolsa de Emprego Público em 18/12/2007.
(Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Dezembro de 2007. - O Secretário-Geral, Mário Silva.
