1 - Em conformidade com as disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º e n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ambos, da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, procedeu a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) através dos Avisos publicitados, respectivamente, no Diário da República n.º 219, 2.ª série, de 14 de Novembro; no jornal "Diário de Notícias", do dia 16 de Novembro e na Bolsa de Emprego Público (BEP), de 19 de Novembro, com o código de oferta n.º OE200711/0320, todos do ano de 2007, à divulgação da abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, da CCDRLVT, previsto, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 590/2007, de 10 de Maio e dos pontos n.os 1, 2.5, alínea b) e 3.5.2 todos, do anexo constante do Despacho 12 166/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho.
2 - Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do já citado artigo 21.º da Lei 2/2004, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, a escolha recaiu na candidata, Lic. Paula Cristina Lopes Rebelo Monteiro Leal por ser esta a que melhor reúne as condições para o desempenho do cargo a prover, designadamente, por ser detentora de relevante experiência profissional no exercício de funções no âmbito da preparação e elaboração do orçamento e controlo da sua execução, acompanhamento e execução financeira de programas e projectos de investimento, elaboração de conta de gerência, na organização de uma contabilidade analítica com vista a um adequado controlo de custos e sua implementação, elaboração de balancetes de execução orçamental, no desenvolvimento dos procedimentos inerentes à gestão patrimonial e, ainda, na promoção de processos de aquisições de bens e serviços, sendo, ainda, detentora de significativa experiência no exercício de funções dirigentes, nomeadamente, na área do lugar a prover.
3 - Atento aos fundamentos supra citados e considerando que a candidata reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prover o cargo, para o qual foi aberto o respectivo procedimento;
4 - Nomeio, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 dos citados artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a licenciada Paula Cristina Lopes Rebelo Monteiro Leal, técnica superior principal, do quadro de pessoal da ex-CCRLVT, no cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, da CCDRLVT.
2 de Janeiro de 2008. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional da Licenciada Paula Cristina Lopes Rebelo Monteiro Leal
Curriculum académico:
Licenciatura em Administração Autárquica, ministrada pela Universidade Portucalense.
Bacharelato em Administração Autárquica, ministrado pelo Instituto Superior Politécnico Portucalense.
Curriculum profissional:
De 01 de Maio de 2007, até à presente data, exerceu funções, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), para as quais foi nomeada por despacho do Presidente da CCDRLVT, de 11 de Maio de 2007, com efeitos reportados a 01 do mesmo mês e ano;
Entre Abril de 2005 e 30 de Abril de 2007, exerceu funções, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
Em Fevereiro de 2007, nomeada técnica superior principal, precedendo concurso, no quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
Entre Agosto de 2001 e 31 de Março de 2005, exerceu funções de técnica superior de 1ª classe na área financeira da Direcção de Serviços Centrais do Instituto Camões;
Entre 1998 e 2001, exerceu funções de técnica superior de 2ª classe na área financeira da Direcção de Serviços Centrais do Instituto Camões;
Entre 1997 e 1998, exerceu funções como contratada a termo certo na área financeira da Direcção de Serviços Centrais do Instituto Camões;
Entre 1995 e 1997, exerceu funções como trabalhadora independente na área financeira da Direcção de Serviços Centrais do Instituto Camões;
Entre 1989 e 1992, exerceu funções como agente no Instituto Nacional de Estatística aquando do Recenseamento Geral Agrícola, e mais tarde no cruzamento de dados por amostragem.