Despacho 2255/2008, de 24 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 17/2008, Série II de 2008-01-24.
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Data:
2008-01-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Administração (DA) da Direcção de Serviços de Relações Internacionais do técnico jurista de 1.ª classe António de Santa Cruz Gouveia Vidreira
Despacho 2255/2008
De acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o júri do concurso de selecção para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Administração (DA) da Direcção de Serviços de Relações Internacionais, apresentou a proposta de nomeação de António de Santa Cruz Gouveia Videira, como sendo o candidato que possui maior competência técnica e aptidão para o exercício do referido cargo, correspondendo ao perfil exigido.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, concordo com a proposta do júri, pelo que nomeio no cargo de chefe da Divisão de Administração (DA) da Direcção de Serviços de Relações Internacionais, em comissão de serviço e pelo período de três anos, o técnico jurista de 1.ª classe da carreira de jurista António de Santa Cruz Gouveia Videira, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.
2 de Janeiro de 2008. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1641669.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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