Despacho 2254/2008, de 24 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 17/2008, Série II de 2008-01-24.
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Data:
2008-01-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Gestão da Divida Executiva (DGDE) da Direcção de Finanças do Porto do inspector tributário José Moreira Ferreira Souto
Despacho 2254/2008
De acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o júri do concurso de selecção para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão da Dívida Executiva (DGDE) da Direcção de Finanças de Porto, apresentou a proposta de nomeação de José Moreira Ferreira Souto, como sendo o candidato que possui maior competência técnica e aptidão para o exercício do referido cargo, correspondendo ao perfil exigido.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, concordo com a proposta do júri, pelo que nomeio no cargo de chefe da Divisão de Gestão da Dívida Executiva (DGDE) da Direcção de Finanças de Porto, em comissão de serviço e pelo período de três anos, o inspector tributário, nível 2, grau 4, do grupo de pessoal da administração tributária (GAT), José Moreira Ferreira Souto, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.
2 de Janeiro de 2008. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1641668.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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