Aviso (extracto) 1870/2008, de 23 de Janeiro
Nomeação de Maria Odete de Sousa Pissarra como técnica superior principal
Aviso (extracto) n.º 1870/2008
Nomeação por direito de acesso na carreira
Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 03 de Janeiro de 2008 e nos termos do n.º 2 do artigo 29º da lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto - lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado pelo Decreto - lei 104/2006 de 07 de Junho, nomeei a funcionária Maria Odete de Sousa Pissarra, na categoria de Técnico Superior Principal, escalão 2, índice 560, do quadro desta Câmara Municipal.
A presente nomeação, por direito de acesso na carreira do pessoal dirigente, produz efeitos a 28 de Fevereiro de 2005.
(Isento de visto do tribunal de Contas).
10 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
2611080578
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1641630.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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