Aviso 1830/2008, de 23 de Janeiro
Renovação da comissão de serviço de João Paulo Carvalho Alves da Silva como chefe do Gabinete Jurídico-Administrativo do Serviço de Polícia Municipal
Aviso 1830/2008
Para os devidos efeitos, e ao abrigo do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, se anuncia que, por despacho do Presidente da Câmara datado de 2 de Novembro de 2007, foi renovada a comissão de serviço do Dr. João Paulo Carvalho Alves da Silva, na qualidade de Chefe do Gabinete Jurídico-Administrativo do Serviço de Polícia Municipal, pelo período de 3 anos, com efeitos a 3 de Janeiro de 2008.
12 de Dezembro de 2007. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Vereadora responsável pela área de Recursos Humanos, Carla Tavares.
2611080582
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1641580.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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