Portaria 513/2003
de 1 de Julho
Pela Portaria 283/88, de 4 de Maio, foi homologado o protocolo que criou o CITEX - Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a Associação Nacional das Indústrias Têxteis, Algodoeiras e Fibras (ANITAF), a Associação Portuguesa das Indústrias de Malha (APIM) e a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção (ANIVEC).

Aquela portaria foi posteriormente alterada pela Portaria 612/2001, de 21 de Junho, alterando o protocolo no seu texto introdutório pela alteração das denominações sociais da Associação Nacional das Indústrias Têxteis, Algodoeiras e Fibras (ANITAF) e da Associação Portuguesa das Indústrias de Malha (APIM), passando a denominar-se, respectivamente, Associação Portuguesa de Têxteis e Vestuário (APT) e Associação Portuguesa das Indústrias de Malha e Confecção (APIM).

Torna-se de novo necessário proceder à alteração daquela portaria, uma vez que a denominação social de alguns outorgantes foi entretanto alterada.

Assim, no uso dos poderes conferidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 165/85, de 16 de Maio:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Trabalho, que na Portaria 283/88, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 612/2001, de 21 de Junho, onde se lê "Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção (ANIVEC)» deve ler-se "Associação Nacional das Indústrias do Vestuário e Confecção (ANIVEC/APIV)».

O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, em 8 de Maio de 2003.