Aviso 1712/2008, de 21 de Janeiro
Concurso interno de acesso geral para fiscal municipal principal - nomeação
Aviso 1712/2008
Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho da Sr.ª Vereadora Adília Candeias, com competência delegada na área dos Recursos Humanos, datado de 20 de Dezembro de 2007, foi nomeado o candidato aprovado no concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de Fiscal Municipal Principal, índice 238, escalão 1, aberto por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 191, de 03 de Outubro de 2007, e que é o seguinte:
Fernando Pedro Monteiro Simões
O candidato deverá aceitar a nomeação para o lugar nos 20 dias imediatos aos da publicação do presente aviso no Diário da República.
(Isento de fiscalização do Tribunal de Contas ao abrigo disposto no n.º1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto)
21 de Dezembro de 2007. - O Director de Departamento de Recursos Humanos e Organização, Agostinho Gomes.
2611079408
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1641298.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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