Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º., n.º. 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo. 22.º. do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 557/93, passado em nome de Fernando António Tavares Cardoso da Silva, respeitante ao terreno localizado na Rua José Frederico Laranjo, na freguesia da Senhora da Hora, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 01457/300793.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Luiz Renato Ferrari Basile para o lote n.º 25, e consta do seguinte:
Construção de um anexo, com a área de 23,00 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
A presente discussão pública foi emitida de acordo com a informação técnica de 04/10/2007.
29 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
2611079395
