No âmbito do n.º 3.4 do contrato-programa AGRO, medida n.º 7, de 22 de Março de 2001, e do aditamento ao mesmo, de 16 de Outubro de 2006, celebrados ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, e nos termos do n.º 3 do artigo 86.º do Código de Procedimento Administrativo, e ainda do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego as competências para efectuar movimentos nas bases de dados de gestão simplificada IFADAP e SIIFSE, no quadro da Unidade Técnica da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural da medida n.º 7 do Programa AGRO, em qualquer dos seguintes dirigentes:
a) Director de Serviços da Agricultura, Territórios e Agentes Rurais, engenheiro Nicolau António Pereira Galhardo;
b) Chefe de Divisão de Formação e Associativismo, engenheira Joaquina Rosa Pinheiro da Silva Aguincha Fonseca.
Da mesma forma delego, ainda, nos mesmos dirigentes as competências para a realização da audiência prévia dos interessados, nos termos previstos nos artigos 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, mediante solicitação do gestor do programa.
Ratifico todos os actos de instrução anteriormente praticados no âmbito do presente despacho.
1 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, C. São Simão de Carvalho.
