Aviso (extracto) n.º 1588/2008
Renovação de comissão de serviço em cargo de direcção intermédia de 2º grau (chefe de divisão)
Para os devidos efeitos, faz-se público que, Alberto Filomeno Esteves Cascalho, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, no uso das suas competências; e
Considerando que a comissão de serviço da Dr.ª Helena Isabel Mendes Godinho, no cargo de Chefe da Divisão de Ordenamento e Planeamento Urbanístico desta Câmara Municipal tem o seu termo no próximo dia 29-02-2008;
Considerando que a referida dirigente deu conhecimento do termo da respectiva comissão dentro do prazo legal (em 23-10-2007) e apresentou o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos, tudo em cumprimento do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 23º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, ambas aplicáveis à Administração Local por força do D. lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo D. lei 104/2006, de 7 de Junho, mormente artigo 9º-B;
Considerando que a dirigente revelou um bom conhecimento da missão da sua unidade orgânica e do seu enquadramento e importância para a prossecução das actividades do Município da Marinha Grande em matéria de planeamento, ordenamento e paisagismo que melhorem a qualidade de vida dos marinhenses, bem como dos instrumentos imprescindíveis ao desenvolvimento e ordenamento harmonioso do território.
Foi renovada por meu despacho datado de 4 de Dezembro de 2007, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 23º e n.º 8 do artigo 21º, da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto e artigo 15º do D. lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo D. lei 104/2006, de 7 de Junho, a comissão de serviço da Dr.ª Helena Isabel Mendes Godinho, pelo período de 3 anos, no cargo Chefe da Divisão de Ordenamento e Planeamento Urbanístico, com efeitos a partir de 1 de Março de 2008.
12 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.
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