Nos termos do nº 5 do artigo 2º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, e do nº 3 do artigo 6º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, conjugados com o artigo 1º da Portaria 1294-C/2007, de 28 de Setembro, e com o artigo 1º do Despacho 22726-B/2007, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 188, de 28 de Setembro de2007, as Unidades Locais da Autoridade para as Condições do Trabalho são serviços desconcentrados, dirigidos por um subdirector, cargo de direcção intermédia de 2º grau. Considerando que se encontra vago o lugar de subdirector da Unidade Local do Barreiro, prevista na alínea f) do nº 1.2 do artigo 1º do mencionado despacho, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânica. Considerando que a Licenciada Maria José Vieira Gomes Cruz Cesário Cardoso, Técnica Superior de 1ª classe do quadro do ex-Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho: Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20º e 27º e nos nºs 8, 9 e 10 do artigo 21º, todos da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, a Licenciada Maria José Vieira Gomes Cruz Cesário Cardoso, para exercer o cargo de Subdirectora da Unidade Local do Barreiro. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
Nota curricular
Maria José Vieira Gomes Cruz Cesário Cardoso, 52 anos, residente no Barreiro, técnica superior do quadro do ex-IDICT, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Iniciou funções públicas em 14 de Agosto de 1973, nos Caminhos de Ferro de Angola. De 1976 a 1985 esteve colocada na Secretaria Geral do então Ministério do Trabalho, a exercer funções nas extintas Comissões de Conciliação e Julgamento de Lisboa. Colocada desde 1985 na Subdelegação do Barreiro da Inspecção-Geral do Trabalho, foi-lhe confiada a montagem e coordenação da Secção de processos de contra-ordenação laboral e o apoio ao desenvolvimento da actividade inspectiva, funções que manteve até 1996.
A partir de 1992 integrou a equipa de informatização da IGT, coordenando vários dos processos da implementação, passando a ser a partir de 2000 a responsável nacional pelo funcionamento manutenção e actualização do Sistema de Informação Nacional da IGT, que contém o registo da informação relativa ao desenvolvimento da actividade inspectiva, contra-ordenações laborais, regularização de trabalhadores estrangeiros e outra informação conexa.
Actualmente e desde 1999 que exerce ainda funções de apoio directo à Direcção da IGT, nomeadamente na articulação directa em diversas áreas com os dirigentes e serviços Regionais da IGT, com variadas entidades públicas e privadas, na representação e em substituição da IGT, ou de membros da Direcção, em diversos eventos, na preparação e tratamento de informação relacionada com a actividade inspectiva, com a sinistralidade laboral e com a legalização de trabalhadores estrangeiros, para a elaboração de relatórios e estatísticas, e para o fornecimento de diversa informação para apoio à gestão central e regional, quer para o Gabinetes do Sr. MSST, quer para outras entidades bem como informação de suporte na preparação de Entrevistas, Reuniões, Congressos e Seminários, em que intervêm Dirigentes da IGT. Desde 2001, na parte que compete à IGT, tem sob a sua responsabilidade a coordenação dos vários processos de regularização de trabalhadores estrangeiros, nomeadamente na implementação dos circuitos e procedimentos necessários, na articulação dos procedimentos e troca de informação com as outras entidades envolvidas nos processos, MNE, SEF e IEFP e ACIDI, na colaboração na elaboração de roteiros e manuais de procedimentos. Em representação da IGT, colaborou com o MNE, SEF e IEFP, na preparação de protocolos, com vista a implementação de acordos, em matéria de trabalho, entre Portugal e outros estados, nomeadamente Ucrânia, Bulgária , Roménia, Rússia, Andorra, bem como em acordos relativos ao acesso ao mercado de trabalho por novos estados membros da UE, durante o período de transição. Representação e substituição de membros da Direcção da IGT em vários eventos, seminários, colóquios e workshops ligados à temática da imigração.
Participou na qualidade de interlocutor representante do IDICT/IGT na Rede Europeia das Migrações. Na qualidade de representante da IGT, e sob a coordenação da FLAD e da Gulbenkian, colaborou na publicação do documento Recomendações do Fórum Gulbenkian sobre o tema "Imigração: Oportunidade ou Ameaça?" , que esteve na base dos contributos para a Resolução de Conselho de Ministros, nº 63-A/2007.É responsável pela análise e tratamento estatístico e actualização da informação sobre sinistralidade laboral mortal, quer para actualização do SITE da IGT, quer para o fornecimento a diversas entidades para elaboração de estudos, notícias e entrevistas. Colaborou na elaboração das Newsletter da Inspecção Geral do Trabalho. Foi nomeada responsável pelo Projecto designado SIIGT - Desenvolvimento do Sistema de Gestão da Informação da IGT, integrado no Plano de Actividades do MTSS para 2007 - PA/MTSS/2007. Frequentou diversos cursos de formação e participou em ciclos de estudos, congressos, conferências, seminários, colóquios, jornadas e encontros sobre temas da área de direito do trabalho, segurança, higiene e saúde no trabalho, e outros conexos com as actividades desenvolvidas, nomeadamente, informática, formação pedagógica para formadores, organização e gestão de recursos humanos, análise de sistemas de informação, estatística e análise de dados, serviços partilhados, e sobre imigração e desenvolvimento. Colaborou na elaboração das Newsletter da Inspecção Geral do Trabalho
Integrou vários grupos de trabalho, nomeadamente para a implementação do novo regime das contra-ordenações laborais (1999), para a concepção e desenvolvimento de módulos e subsistemas do Sistema de Informação da IGT, para a criação do site da IGT, em representação da IGT para Proposta de Decreto lei e Portaria, em matéria de Participação de Acidentes de Trabalho, para elaboração de Estatísticas da Demografia, sobre Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e sobre o fenómeno da imigração.
Elaborou manuais e de módulos de formação e monitorou acções de formação dirigidas a dirigentes, Inspectores, técnicos superiores e pessoal administrativo, em matéria de contra-ordenações laborais, informática para utilizador e Sistema de Informação da IGT.
Júri em concursos de técnicos de informática e técnicos superiores.
