Nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, e do n.º 3 do artigo 6.º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, conjugados com o artigo 1.º da Portaria 1294-C/2007, de 28 de Setembro, e com o artigo 1.º do Despacho 22726-B/2007, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de2007, as Unidades Locais da Autoridade para as Condições do Trabalho são serviços desconcentrados, dirigidos por um subdirector, cargo de direcção intermédia de 2.º grau. Considerando que se encontra vago o lugar de subdirector da Unidade Local de Penafiel, prevista na alínea b) do n.º 1.2 do artigo 1.º do mencionado despacho, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânica. Considerando que o Licenciado António das Neves Ferreira, Inspector Superior Principal do quadro do ex-Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho: Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º e nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, o Licenciado António das Neves Ferreira para exercer o cargo de Subdirector da Unidade Local de Penafiel, concedendo-se desde já autorização para optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
Nota curricular
António das Neves Soares Ferreira, Inspector Superior Principal (de Inspecção Superior) da Inspecção Geral do Trabalho, Subdelegado Regional da Inspecção-Geral do Trabalho em Penafiel, do IDICT/IGT; Licenciado em Direito (Ciências Jurídicas) pela Faculdade Direito da Universidade de Coimbra, Pós-Graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da mesma Universidade; Requisitado para prestação de Serviço Público em Macau, de 1992 a 1996 onde exerceu funções de Chefe de Divisão de Contencioso nos Serviços de Trabalho e Emprego naquele território; Dirigente regional do IDICT desde 1996, como Delegado em S. João da Madeira e Bragança; Formador-Monitor da Fase Teórica e Prática de Estágios de Formação de Inspectores de Trabalho; integrou, como Conselheiro Técnico, a Delegação Governamental Portuguesa à 86ª e 87ª Conferência Internacional do Trabalho da O.I.T. (Organização Internacional do Trabalho) - Genebra - Suíça, em 1998 e 1999, respectivamente; participante no encontro de trabalho entre magistraturas e a Inspecção-Geral do Trabalho (2003). Palestrante e conferencista em diversos Seminários, Jornadas e Colóquios organizados pelo IDICT, IGT e outros, sobre Direito do Trabalho, Segurança e Saúde no Trabalho, Direito Penal Laboral, Direito das Contra-Ordenações Laborais e Trabalho de Menores; membro do Grupo de Trabalho, da Inspecção Geral do Trabalho, de acompanhamento da aplicação do Código do Trabalho. Formador na Inspecção Geral do Trabalho, de Advogados estagiários e Inspectores do Trabalho sobre o Código do Trabalho e Relações Laborais, conferencista em cursos de pós-graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto e pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto.
