Nos termos do n.º 5 do artigo 2º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, e do n.º 3 do artigo 6º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, conjugados com o artigo 1º da Portaria 1294-C/2007, de 28 de Setembro, e com o artigo 1º do Despacho 22726-B/2007, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de2007, as Unidades Locais da Autoridade para as Condições do Trabalho são serviços desconcentrados, dirigidos por um subdirector, cargo de direcção intermédia de 2º grau.
Considerando que se encontra vago o lugar de subdirector da Unidade Local de Setúbal, prevista na alínea g) do n.º 1.2 do artigo 1º do mencionado despacho, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânica.
Considerando que a Licenciada Maria Laura Quadrado Saraiva, Inspectora Principal do quadro do ex-Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20º e 27º e nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21º, todos da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, a Licenciada Maria Laura Quadrado Saraiva, para exercer o cargo de Subdirectora da Unidade Local de Setúbal.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
Nota Curricular
Identificação: Maria Laura Quadrado Saraiva, licenciada em Direito, nascida a 02 de Fevereiro de 1963, natural de Figueira de Castelo Rodrigo, com o número fiscal 210693150, casada, com o BI n.º 6269293, residente Rua Florbela Espanca s/n - Casa do Camarral - Volta da Pedra, 2950-439 Palmela, telefone91-1043838.
Experiência Profissional 1989/1991 - Professora do Ensino Secundário; 1992/1995 - Directora executiva - responsável da delegação do Porto - gestão e administração de pessoal, distribuição de funções e representação exterior 1989/1992 - Estágio e Exercício da Advocacia - Porto; 1992/1995 - Jurista - Porto - participação forense na gestão de conflitos contratuais; 06/03/1995/2003 - Técnica superior estagiária, de 2.ª e de 1.ª classe - Estabelecimentos Prisionais de Pinheiro da Cruz e de Setúbal - Assessoria técnico - jurídica do Director; concepção e elaboração dos regulamentos internos, contratos, protocolos instrução de processos de averiguações, inquérito e disciplinares, atendimento de visitantes e acolhimento de reclusos em representação do Director; serviço de inspecção e instrução de processos disciplinares e de averiguações nos estabelecimentos da zona a sul de Lisboa mandatada pelo Serviço de Auditoria e Inspecção da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, membro de júri de concursos para recrutamento de pessoal, aquisição de bens e serviços e membro da comissão paritária de notadores, colaboração em Conselho Técnico, despacho das áreas da coordenação geral, pessoal, reclusos e assuntos gerais durante os impedimentos dos Adjuntos do Director para as respectivas áreas; 2003/2006 - Inspectora Principal - Inspecção-Geral da Saúde - execução de acções inspectivas e de auditoria direccionadas a uma dada instituição e de âmbito nacional, realização de averiguações, inquéritos, sindicâncias, instrução de processos disciplinares, elaboração de pareceres, informações e estudos na área jurídica, integrou as equipas de inspectores afectos ao serviço de atendimento da IGS por escala de serviço. Actual: 2006/ - Inspectora Principal - Inspecção-Geral do Trabalho - realização de acções inspectivas, inquéritos de acidente de trabalho, elaboração de pareceres e informações na área jurídica, acções de promoção do diálogo social, instrução dos despachos do Delegado no que concerne a pedidos de prorrogação de CUTT, participação em acções inspectivas com outros serviços de inspecção, designadamente a Segurança Social, Finanças, IGAC e SEF, substituição do Delegado durante o respectivo período de férias e serviço informativo.
Formação Profissional: frequentou várias acções e cursos de formação nas áreas temáticas de direito criminal, direito e processo administrativo, regime jurídico da função pública, auditoria financeira e nos serviços públicos, gestão pública, sistema de administração financeira do Estado e direito do trabalho.
Palestras sobre o Estado de Direito e o Princípio da Legalidade da Administração, a execução das medidas privativas de liberdade, a execução da pena e o respeito pelos direitos humanos.
Publicou uma monografia - Relatório de Estágio para Técnica Superior de 2.ª classe, 1995 - A Execução da Pena - e um ensaio para candidatura ao Prémio Jacques Delors, em co-autoria - Cidadanizar na União a privação da liberdade, federalizando a rede penitenciária transeuropeia.
Foram-lhe atribuídos dois louvores pelo seu desempenho profissional.
