Nos termos do n.º 5 do artigo 2º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, e do n.º 3 do artigo 6º da Portaria 1294-D/2007,de 28 de Setembro, conjugados com o artigo 1º da Portaria 1294-C/2007, de 28 de Setembro, e com o artigo 1º do Despacho 22726-B/2007, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de2007, as Unidades Locais da Autoridade para as Condições do Trabalho são serviços desconcentrados, dirigidos por um subdirector, cargo de direcção intermédia de 2º grau.
Considerando que se encontra vago o lugar de subdirector da Unidade Local da Covilhã, prevista na alínea c) do n.º 1.2 do artigo 1º do mencionado despacho, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânica.
Considerando que o Licenciado José Afonso Nogueira Ayres de Sá, Inspector Superior Principal do quadro do ex-Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20º e 27º e nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21º, todos da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, o Licenciado José Afonso Nogueira Ayres de Sá para exercer o cargo de Subdirector da Unidade Local da Covilhã, concedendo-se desde já autorização para optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos previstos no n.º3 do artigo 31º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
Nota Curricular
1 - Identificação
José Afonso Nogueira Ayres de Sá, casado, natural da freguesia de Almedina, distrito de Coimbra, nascido em 27 de Novembro de 1946, portador do Bilhete de Identidade n.º 414296 de 28/9/1998 emitido em Castelo Branco.
2 - Categoria Profissional
2.1 - Carreira: Inspector Superior Principal
3 - Antiguidade
3.1 - No cargo: 26 de Janeiro 1976 (início de funções de delegado na Covilhã)
2 - Na carreira: 1 de Fevereiro de 1973 (tomada de posse como Subdelegado INTP em Santarém)
4 - Habilitações Literárias
Licenciatura em Direito
5 - Habilitações Profissionais
Formador (certificado pelo IEFP)
Participante em acções de formação no âmbito:
Administração Pública
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Inspecção Geral do Trabalho
Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
Outras actividades profissionais
Representou o IDICT em reuniões convocadas pela Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais da Comissão Europeia, no âmbito da Rede Europeia da Organização do Trabalho - (European Work Organization Net - E.W.O.N., participante em Projectos e Acções da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho (Dublin).
Experiência Profissional
Delegado da IGT na Covilhã, coordenador do Projecto A Cooperação na Área da Inspecção do Trabalho nos Estados Membros da CPLP, membro do GTCOO, representou o IDICT em reuniões convocadas pela Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais da Comissão Europeia, no âmbito da Rede Europeia da Organização do Trabalho - (European Work Organization Net - E.W.O.N.), participante em Projectos e Acções da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho (Dublin), com quem colaborou, co-responsável pelo Projecto de Responsabilidade Social das Organizações no IDICT e na IGT
Experiências (relevantes) de Formação
1996 - 1998 - Formador em Moçambique (Maputo, Beira e Nampula) em acções de formação organizada pela Inspecção do Trabalho de Moçambique com apoio do IDICT.
2003 - 2004 - Formador da Inspecção Geral do Trabalho, animando as sessões sobre o Código do Trabalho para Inspectores do Trabalho na Região Centro.
2004 - Formador em acções de formação promovidas pela Inspecção Regional do Trabalho dos Açores para as sessões que tiveram lugar naquele Arquipélago sobre o Código do Trabalho em Março e Junho de 2004.
