Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20º da lei 16/98, de 8 de Abril, no artigo 9º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, dos artigos 35º a 37º e 39º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:
1 - Delego no Director-Adjunto licenciado Sérgio Gonçalves Poças, juiz desembargador, a presidência da assembleia eleitoral a que se refere o artigo 13º do regulamento interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Novembro de 1998, bem como as seguintes competências, em matéria de gestão do pessoal docente:
a) Justificar ou injustificar as faltas;
b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual, bem como as suas alterações;
c) Autorizar o abono do exercício perdido por motivo de doença;
d) Autorizar a inscrição e participação em acções de formação que decorram em território nacional e se inscrevam no âmbito do plano de formação aprovado.
2 - Delego no Director-Adjunto licenciado Manuel José Aguiar Pereira, juiz desembargador a direcção da utilização, manutenção e conservação das instalações e equipamentos afectos ao Centro de Estudos Judiciários, com excepção dos equipamentos de informática e multimédia, a supervisão das condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo a avaliação e registo actualizado dos factores de risco, planificação e orçamentação das acções conducentes ao seu efectivo controlo, bem como a competência para a prática dos seguintes actos, em matéria de instalações e equipamentos:
a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 50 000;
b) Autorizar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 79º e do n.º 1 do artigo 205º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de (euro) 50 000;
c) Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de (euro) 250 000.
3 - Delego também no Director-Adjunto, licenciado Manuel José Aguiar Pereira a competência para a prática dos seguintes actos relativamente aos magistrados judiciais nomeados, em comissão de serviço, directores de delegação do Centro de Estudos Judiciários:
a) Justificar ou injustificar as faltas;
b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;
c) Autorizar o abono do exercício perdido por motivo de doença;
d) Autorizar a inscrição e participação em acções de formação que decorram em território nacional e se inscrevam no âmbito do plano de formação aprovado.
4 - A delegação referida nos n.os 2 e 3 compreende a assinatura de correspondência e expediente, com excepção da correspondência e do expediente dirigidos a ordens profissionais, sindicatos, associações patronais e órgãos dirigentes de organizações não governamentais que exceda a mera transmissão de orientações já superiormente sancionadas.
5 - Mantendo a reserva de assinatura de correspondência e de expediente dirigidos a órgãos de soberania, aos Conselhos Superiores de Magistratura e do Ministério Público, à Procuradoria-Geral da República e a órgãos da comunicação social.
6 - Ratifico todos os actos praticados desde 27 de Outubro de 2007, pelos Directores-Adjuntos, licenciado Sérgio Gonçalves Poças e licenciado Manuel Aguiar Pereira, que se inscrevam no âmbito das competências delegadas pelo presente despacho.
7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
2 de Novembro de 2007. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.
