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Despacho (extracto) n.º 1676/2008
Por meu despacho de 4 de Janeiro de 2008:
Licenciado José Augusto Rodrigues da Costa, inspector tributário principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos - nomeado em comissão de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 2 da lei 1/97, de 16 de Janeiro, como especialista do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da República.
7 de Janeiro de 2008. - O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-01-16 -
Lei
1/97 -
Assembleia da República
Cria, na dependência orgânica da Procuradoria Geral da República, o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), que se destina a assegurar a assessoria técnica ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários. O NAT é constituído por especialistas com formação científica e experiência profissional nas matérias citadas e o seu recrutamento é efectuado por comissão de serviço, requisição, destacamento ou contrato, nos termos da lei, de entre funcioná (...)
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