Considerando:
A publicação e entrada em vigor do Decreto Regulamentar 81/2007, de 31 de Julho, que opera a reestruturação da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, do Ministério da Cultura, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, assim como a publicação da Portaria 992/2007, de 27 de Agosto que fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e despacho 23 230/2007, publicado no Diário da República n.º 194, 2.ª série, de 9 de Outubro, que cria a Divisão de Propriedade Intelectual,
A necessidade de garantir o normal funcionamento e consolidação da estrutura agora aprovada:
Nomeio, em regime de s1ubstituição, no cargo de direcção intermédia de 2º grau (chefe de divisão) da Divisão de Propriedade Intelectual a licenciada Maria Manuela N. Hipólito, Assessora Principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, por possuir os requisitos legais exigidos e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil necessário para o lugar a prover, tudo nos termos do artigo 20º e 27º, todos da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto.
A presente nomeação produz efeitos a partir de dia 2 de Novembro de 2007.
2 de Novembro de 2007. - A Inspectora-Geral, Maria Paula Andrade.
Curriculum vitae
Nome: Maria Manuela Carvalho das Neves Hipólito
Data de Nascimento: 27 de Outubro de 1958
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas (Estudos Ingleses e Alemães), pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa, com média de 12 valores.
Formação e Experiência Profissional:
Chefe da Divisão de Registo e Controlo das Actividades Culturais, tendo exercido as seguintes funções:
Elaboração de informações e pareceres sobre titularidade dos direitos de exploração de videogramas e fonogramas, assim como prestação de esclarecimentos, via telefone, e-mail ou ofício, aos utentes;
Tratamento de informação e documentação relativas ao direito de autor e direitos conexos;
Apoio técnico à adopção de medidas legislativas relativas ao direito de autor e direitos conexos;
Definição e coordenação de todos os procedimentos no âmbito das competências da DRCAC;
Superintender na organização e preparação de todos os processos relativos ao registo e classificação de conteúdos culturais e autenticação de fonogramas, na emissão de certificados e divulgação de classificações e no registo de entidades de gestão colectiva de direitos de autor e conexos.
Classificações e no registo de entidades de gestão colectiva de direitos de autor e conexos;
Processo de registo e classificação de filmes, videogramas e peças teatrais, controlo e tratamento dos mapas de duplicações de videogramas e fonogramas, assim como todo o processo de requisição, emissão e fornecimento de selos de autenticação.
