Delegação de competências do conselho directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no director da Assessoria de Sistemas de Informação
O Conselho Directivo, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 213/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e do estabelecido no n.º 1 e n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e sem prejuízo do direito de avocação, delibera delegar competências no licenciado Pedro Miguel Marques Fontes para, no âmbito das atribuições que incumbem à Assessoria de Sistemas de Informação que dirige:
a) Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais e às confederações patronais e sindicais;
b) Autorizar compras directas de carácter urgente, até ao valor de (euro) 200 por acto, para o que disporá de um fundo de maneio de (euro) 300;
c) Autorizar as dispensas e justificar as faltas dos respectivos Colaboradores;
d) Autorizar as deslocações em serviço no País e a utilização de automóvel próprio, sempre que não seja possível dispor de viaturas do IEFP, I. P., ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto.
A presente delegação de competências é feita com a faculdade de subdelegação, cujo exercício fica condicionado ao prévio conhecimento do Conselho Directivo, em cada caso concreto.
A presente delegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo Conselho Directivo os actos que se mostrem conformes, praticados pelo delegatário até à presente data.
5 de Dezembro de 2007. - Pelo Conselho Directivo, a Directora de Serviços, Isabel Maria de Araújo Flor Brites Lopes.
