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Portaria 620/88
de 6 de Setembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, e considerando o estabelecido no artigo 83.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, aprovar os modelos de impressos do contrato e da apostilha a este, anexos a esta portaria.
Ministério da Educação.
Assinada em 11 de Agosto de 1988.
O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-01-21 -
Decreto-Lei
18/88 -
Ministério da Educação
Reformula e reestrutura os quadros das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores.
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