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Aviso 1110/2008, de 11 de Janeiro

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Sumário

Alteração das tarifas de abastecimento de águas

Texto do documento

Aviso 1110/2008

Actualização das tarifas de fornecimento de água e taxa de aluguer de contador para o ano de 2007

José Ismael Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, Região Autónoma da Madeira, torna público que, nos termos e para efeitos no disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º, alínea u) do nº1 do artigo 68º conjugado com o artigo 91º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada pela Lei 5-A/2002 e n.º 4 do artigo 29.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 14 de Dezembro do ano de 2006 e da Assembleia Municipal, tomada em sessão de 29 do mês de Dezembro do ano de 2006, foi efectuada uma actualização das tarifas de fornecimento de água potável e taxa de aluguer de contador para o ano de 2007, para entrar em vigor no dia imediato ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Tarifas de Fornecimento de Água

Fornecimento de água aos consumidores domésticos

(ver documento original)

Taxa de aluguer de contador

Taxa de aluguer do contador (sem IVA)

(ver documento original)

26 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.

2611076929

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1639193.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Lei 42/98 - Assembleia da República

    Lei das finanças locais. Estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, organismos com património e finanças próprio, cuja gestão compete aos respectivos orgãos.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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