Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, os Centros Locais da Autoridade para as Condições do Trabalho, são serviços desconcentrados, dirigidos por um director, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
Considerando que se encontra vago o lugar de director do Centro Local da Península de Setúbal, previsto na alínea p) do n.º 4.2 do artigo 1.º da mencionada Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânica.
Considerando que a Licenciada Helena Maria Paiva e Serra, Inspectora Superior Principal do quadro do ex-Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com o n.º 5 do artigo 2.º e artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, nomeio, em regime de substituição, a Licenciada Helena Maria Paiva e Serra para exercer o cargo de Directora do Centro Local da Península de Setúbal.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
Nota Curricular
Helena Maria Paiva e Serra, natural de Angola, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, com curso de Pós Graduação em Segurança e Higiene do Trabalho da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, Inspectora Superior Principal da carreira de Inspecção Superior do Grupo de Pessoal Técnico de Inspecção do Quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho. No período de Julho de 1996 a Outubro de 2002, exerceu funções dirigentes no IDICT/IGT;
Concebeu módulos de formação destinados à formação inicial e contínua dos Inspectores de Trabalho, monitorou várias Acções de Formação inseridas nos Planos de Formação Anuais do IDICT/IGT, dirigidas a Inspectores de Trabalho, em matéria de Trabalho Precário e Trabalho Clandestino, orientou vários estágios de Inspectores de Trabalho da Carreira de Inspecção Superior, foi nomeada Coordenadora do Grupo de Coordenação Pedagógica no processo de estágio para ingresso na Carreira de Inspecção Superior do IDICT/IGT e participou como oradora na qualidade de representante da Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho em seminários nacionais e estrangeiros. Foi membro, em representação da IGT, de vários grupos nacionais e internacionais, nomeadamente, Working Group on Construcion Campaign e Machex Working Group, ambos criados no âmbito do Comité dos Altos Responsáveis das Inspecções do Trabalho da EU.
Em 22 de Setembro de 2000 foi nomeada Subinspectora Geral do Trabalho por despacho de SS. Ex.ª o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, cargo que desempenhou até 21 de Outubro de 2002, tendo nessa data cessado a comissão de serviço, a seu pedido. Desde essa data, desempenha funções de Inspectora do Trabalho na Delegação de Almada da Inspecção Geral do Trabalho.
