Nos termos do nº 2 do artigo 6º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, conjugado com o nº 5 do artigo 2º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, os Centros Locais da Autoridade para as Condições do Trabalho, são serviços desconcentrados, dirigidos por um director, cargo de direcção intermédia de 1º grau.
Considerando que se encontra vago o lugar de director do Centro Local do Mondego, previsto na alínea i) do nº 4.2 do artigo 1º da mencionada Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânica.
Considerando que a Licenciada Maria Amália de Carvalho Barreira Alves Correia, Inspectora Superior Principal do quadro do ex-Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20º e 27º, conjugados com os n.os 8, 9 e 10 do artigo 21º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com o nº 5 do artigo 2º e artigo 9º, ambos do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, nomeio, em regime de substituição, a Licenciada Maria Amália de Carvalho Barreira Alves Correia para exercer o cargo de Directora do Centro Local do Mondego, concedendo-se desde já autorização para optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 31º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
Nota curricular
Maria Amália de Carvalho Barreira Alves Correia, casada, 55 anos, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1977), com a categoria de Inspectora Superior Principal do quadro de inspecção do ex-IDICT; exerceu funções de Chefe da Subdelegação da Inspecção do Trabalho na Figueira da Foz (1979-1989); Inspectora Delegada da Inspecção Geral do Trabalho em Coimbra (1989-1993); Delegada do IDICT em Coimbra (1993-1996); Coordenadora da área de contra-ordenações e instrutora de processos de contra-ordenação laboral na Delegação do IDICT em Coimbra (1996-2002); Delegada da Delegação da IGT em Coimbra (2003-2007); foi membro de vários júris de concursos de pessoal de inspecção e técnico superior; participou como conferencista em diversos colóquios, seminários e congressos, no âmbito do direito do trabalho, nomeadamente sobre "Segurança, Higiene e Saúde na Administração Pública", no seminário organizado pela Câmara Municipal de Coimbra (2003);"Legislação do Trabalho e Pessoas com Deficiência", no Congresso "Desafios e Oportunidades - Integração Profissional das Pessoas com Deficiência", realizado em Lisboa (2003); painel sobre "O Acesso ao Direito e à Justiça Laborais", organizado pelo CES em Coimbra (2007).
Formação complementar - estágio de advocacia (1979); certificado emitido pelo INA do curso de alta direcção em administração (2004); frequência de vários cursos, designadamente sobre o "código do procedimento administrativo" (1992); gestão de conflitos e técnicas de negociação" (1994); "organização do trabalho" (1998); "justiça administrativa" (1999); "microinformática - formação inicial e formação complementar" (1995 e 2000); contra-ordenações laborais (2001); direito do trabalho (2003); "eficácia pessoal na gestão" (2003); "novo sistema de avaliação de desempenho" (2004); "segurança e saúde no trabalho" (2007).
