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Aviso 930/2008, de 10 de Janeiro

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Sumário

Requisição de oficial do Exército

Texto do documento

Aviso 930/2008

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho proferido aos 17 dias do mês de Dezembro do ano em curso, a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Leiria determinou, nos termos do disposto nos n.os 1,2,4,8, alínea a) do artigo 6.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, aplicado por força da revogação do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local autárquica pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e atendendo à autorização concedida por SS. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, a requisição, pelo período de um ano, prorrogável até ao limite de três anos, do Oficial do Exército Sr. Tenente Coronel Artur Manuel Mendes Figueiredo, licenciado em Ciências Militares na especialidade de Artilharia, para exercer funções na Divisão de Protecção Civil e Bombeiros da Câmara Municipal de Leiria, sob a sua direcção hierárquica directa, com efeitos ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de 2008.

20 de Dezembro de 2007. - A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Damasceno Campos.

2611076731

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1638794.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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