Despacho 1210/2008, de 10 de Janeiro
Nomeia, com efeitos imediatos, a título definitivo, juiz conselheiro do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral-Adjunto Amável Dias Raposo
Despacho 1210/2008
Nos termos do artigo 21º, n.º 1, da lei 98/97, de 26 de Agosto, nomeio, com efeitos imediatos, a título definitivo, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral-Adjunto Amável Dias Raposo, o qual vinha exercendo aquelas funções, em comissão permanente de serviço, por força do Despacho - DP n.º 02/04, de 14 de Janeiro.
27 de Dezembro de 2007. - O Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1638544.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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