Nos termos do n.º 2 do artigo 6º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 2º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, os Centros Locais da Autoridade para as Condições do Trabalho, são serviços desconcentrados, dirigidos por um director, cargo de direcção intermédia de 1º grau.
Considerando que se encontra vago o lugar de director do Centro Local de Lisboa Oriental, previsto na alínea m) do n.º 4.2 do artigo 1º da mencionada Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânicaa.
Considerando que a Licenciada Maria de Fátima Cameirão Ramalho Pisco, Inspectora Superior do quadro do ex-Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20º e 27º, conjugados com os n.os 8, 9 e 10 do artigo 21º, todos da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com o n.º 5 do artigo 2º e artigo 9º, ambos do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, nomeio, em regime de substituição, a Licenciada Maria de Fátima Cameirão Ramalho Pisco para exercer o cargo de Directora do Centro Local de Lisboa Oriental.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
Nota Curricular
Maria de Fátima Cameirão Ramalho Pisco, casada, 40 anos, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1991); com pós-graduações em Direito do Trabalho, pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002), em Tradução na variante de Inglês/Francês, pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (1995), em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1993). Frequentou diversos cursos de formação - nomeadamente um Seminário de Alta Direcção - Lei 2/2004, realizado em 2004, pelo INA - e participou em ciclos de estudos, congressos, conferências, seminários, colóquios jornadas e encontros sobre temas da área das condições gerais de trabalho, segurança higiene e saúde no trabalho e outros conexos com as actividades desenvolvidas, nomeadamente formação de formadores, informática na óptica do utilizador e para dirigentes, o direito do trabalho, a segurança e saúde no trabalho nos mais diversos aspectos e sectores (construção civil, máquinas e equipamentos de trabalho, organização do trabalho, riscos profissionais, organização dos serviços de prevenção nas empresas, acidentes de trabalho e doenças profissionais). Frequentou Actualmente é inspectora superior do quadro de inspecção superior do ex-IDICT/IGT na Subdelegação do Barreiro da IGT - Inspecção-Geral do Trabalho, onde exerce funções de Subdelegada desde 2003. Ingressou em 5 de Dezembro de 1996 no Ministério para a Qualificação e o Emprego na carreira de inspector superior; em 14 de Agosto de 1998 foi nomeada inspectora do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho; em 22 de Setembro de 2001 foi nomeada inspectora principal do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho; em 16 de Maio de 2007 foi nomeada inspectora superior do quadro de pessoal do ex-IDICT/ IGT. Coordenou várias acções inter-regionais da IGT no âmbito da construção civil (2001-2002), nos centros comerciais e hipermercados (2000). Integrou vários grupos de trabalho, nomeadamente, para a revisão da legislação sobre agências privadas de colocação (2006-2007), para preparação de formação em Segurança na Construção (2004), com o INTEFP - Instituto Nacional do Trabalho, Emprego e Formação Profissional de França, num projecto de formação relativo à aplicação da metodologia da "árvore das causas" na realização de inquéritos de acidente de trabalho (2004), para reformulação da página Web da IGT, sobre matérias relativas à prevenção de riscos profissionais (2003), no "EURO 2004/Estádios de Futebol", para acompanhamento da construção do novo estádio do Sport Lisboa e Benfica (2001-2003). Monitorou diversas acções de formação, nomeadamente, para inspectores do trabalho sobre "Segurança na Construção" (2004), sobre "Sinistralidade laboral no sector da construção" - curso de "Coordenação de Segurança" da Universidade Lusófona de Lisboa (2004), sobre "Análise e investigação de acidentes de trabalho" - curso "Segurança no trabalho da construção - gestão e coordenação", do Centro Rodoviário Português (2003), sobre "O direito ao repouso enquanto factor de desenvolvimento social e de equilíbrio pessoal", no Estágio de Formação Inicial para a carreira de Inspectores do Trabalho (2001). Orientou e coordenou estágios de formação, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (2006-2007) e para ingresso na carreira de inspector superior do trabalho (2006). Apresentou comunicações em representação da Inspecção-Geral do Trabalho, em seminários e encontros sobre matérias relacionadas com a segurança e saúde no trabalho. Representou internacionalmente a Inspecção Geral do Trabalho, no dia temático da Conferência organizada pelo Comité de Altos Responsáveis das Inspecções de Trabalho da União Europeia (CARIT) sobre trabalho precário e ilegal e as suas implicações (2003) e na IALI International Conference - "Labour Inspection priorities in the new millenium", em colaboração com a OIT, Croácia (Maio de 2000).
