Despacho 1148/2008, de 9 de Janeiro
Delegação de competências no Director Regional-Adjunto da Direcção Regional de Educação do Algarve
Despacho 1148/2008
I - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6º e os n.os 2 e 4 do artigo 9º da lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela lei 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o Decreto-Lei 213/2006 de 27 de Outubro e com o Decreto Regulamentar 31/2007 de 29 de Março, tendo em atenção as disposições do Código de Procedimento Administrativo, no uso das competências próprias e no uso das competências que me são delegadas pelo Despacho 26.214/2007, publicado no DR. n.º 220 - 2.ª série de 15 de Novembro de 2007, delego e subdelego no director regional-adjunto, licenciado Eduardo Rafael do Carmo Dias, nomeado pelo Despacho 14.012/2006, publicado no Diário da República n.º 127 - 2.ª série de 4 de Julho de 2006 e mantida a sua nomeação pelo Despacho 12.038/2007, publicado no Diário da República, n.º 115 - 2.ª série de 18 de Junho de 2007, a competência para, nas minhas ausências e impedimentos e de acordo com as orientações definidas, praticar todos os actos relativos às competências próprias que me são atribuídas, bem como praticar todos os actos que me são delegados e constantes no despacho mencionado.
II - Consideram-se expressamente ratificados todos os actos praticados desde 1 de Abril de 2007 pelo director regional-adjunto, no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados.
10 de Dezembro de 2007. - O Director Regional de Educação do Algarve, João Manuel Viegas Libório Correia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1638396.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-10-27 -
Decreto-Lei
213/2006 -
Ministério da Educação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
31/2007 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.
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