Nos termos do nº 2 do artigo 6º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, conjugado com o nº 5 do artigo 2º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, os Centros Locais da Autoridade para as Condições do Trabalho, são serviços desconcentrados, dirigidos por um director, cargo de direcção intermédia de 1º grau.
Considerando que se encontra vago o lugar de director do Centro Local do Ave, previsto na alínea a) do nº 4.2 do artigo 1º da mencionada Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânica.
Considerando que o Licenciado Miguel Alexandre de Aguiar Berbereia Costa, Inspector Superior do quadro do ex-Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da síntese curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20º e 27º, conjugados com os n.os 8, 9 e 10 do artigo 21º, todos da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com o nº 5 do artigo 2º e artigo 9º, ambos do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, nomeio, em regime de substituição, o Licenciado Dr. Miguel Alexandre de Aguiar Berbereia Costa para exercer o cargo de Director do Centro Local do Ave.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
Nota curricular
Dados Pessoais
Miguel Alexandre de Aguiar Berbereia Costa
Filiação: filho de Luís Carlos Berbereia Costa e de Maria Eduarda Félix de Aguiar Berbereia Costa
Naturalidade: freguesia de Azurém, concelho de Guimarães
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 13-12-1966
Bilhete de Identidade nº: 7393132, emitido em 08-03-2004 pelo Arq. de Ident. de Lisboa
Habilitações académicas
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 11-12-1990, com a classificação final de 11 valores.
Pós-Graduado em Direito do Trabalho pela Fac. de Direito da Universidade de Coimbra, desde 24-04-2004, com a classificação final de BOM (15 valores).
Percurso profissional
Exerceu funções docentes, no Ensino Secundário, nos anos lectivos de 1990/91 e 1991/92, no Colégio Egas Moniz, em Guimarães.
Exerceu a Advocacia entre Outubro de 1992 e Novembro de 1996.
Exerceu funções de Técnico Superior (Jurista) no quadro da Secretaria Regional da Educação e Cultura (Região Autónoma dos Açores) - Direcção Regional da Educação - Direcção de Serviços de Recursos Humanos, de 15-10-1992 a 04-12-1996.
Exerce funções de Inspector do Trabalho, da carreira de Inspecção Superior no quadro do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), desde 05-12-1996, possuindo actualmente a categoria de Inspector Superior.
Outras funções profissionais de relevo
Exerceu as funções de Presidente de Júri em processos de recrutamento e selecção para admissão de pessoal administrativo para os quadros do ex-IDICT.
Exerceu funções de Orientador Pedagógico de um Estágio de Formação para ingresso na carreira de Inspecção Superior, em 2001 e 2002.
Exerceu regularmente funções de coordenação do serviço inspectivo da Delegação do IDICT e I.G.T. de Guimarães, nas ausências e impedimentos do seu dirigente, desde o ano de 1999.
Trabalhos relevantes
Elaborou, no âmbito do curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho, um trabalho de investigação subordinado à temática "A Compatibilização da vida profissional e familiar no actual contexto normativo jus-laboral".
