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Despacho 1118/2008, de 9 de Janeiro

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, do licenciado José Ventura Bispo Lourenço para exercer o cargo de director do Centro Local de Lisboa Ocidental

Texto do documento

Despacho 1118/2008

Nos termos do n.º 2 do artigo 6º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 2º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, os Centros Locais da Autoridade para as Condições do Trabalho, são serviços desconcentrados, dirigidos por um director, cargo de direcção intermédia de 1º grau.

Considerando que se encontra vago o lugar de director do Centro Local de Lisboa Ocidental, previsto na alínea n) do n.º 4.2 do artigo 1º da mencionada Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânica.

Considerando que o Licenciado José Ventura Bispo Lourenço, Inspector Superior Principal do quadro do ex-Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho:

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20º e 27º, conjugados com os n.os 8, 9 e 10 do artigo 21º, todos da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com o n.º 5 do artigo 2º e artigo 9º, ambos do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, nomeio, em regime de substituição, o Licenciado José Ventura Bispo Lourenço para exercer o cargo de Director do Centro Local de Lisboa Ocidental, concedendo-se desde já autorização para optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 31º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

1 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.

Nota curricular

Nome: José Ventura Bispo Lourenço

Data de Nascimento: 27.12.1947

Naturalidade: Atalaia, Gavião, Portalegre

Estado: Divorciado

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito

Frequência da Pós-Graduação em Direito de Macau

Frequência do Mestrado em Direito de Trabalho

Perfil Profissional:

Inspecção-Geral do Trabalho (1979/1982)

Estagiário

Subinspector do Trabalho

Inspector de Saúde (1982/1991)

Inspector de Saúde de 2ª/Inspector Superior Principal

Comissão de Serviço na Inspecção do Trabalho de Macau (1991/1996)

Chefe de Divisão

Chefe de Departamento

Inspecção-Geral do Trabalho

Delegado na Delegação de Santarém (1996/1997)

Delegado da Área Inspectiva na Delegação de Lisboa (1997/2003)

Participação em Grupos de Trabalho para negociação dos:

Acordo de Emigração entre Ucrânia e Portugal

Acordo de Emigração entre Cabo Verde e Portugal

Acordo de Emigração entre Moldávia e Portugal

Acordo de Emigração entre a Rússia e Portugal

Acordo de Emigração entre a Eslováquia e Portugal

Acordo de Emigração entre a Roménia e Portugal

Integrou o Conselho Institucional do Instituto das Lojas do Cidadão em representação do IDICT

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1638342.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-09-28 - Decreto-Lei 326-B/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que dispõe dos seguintes serviços desconcentrados: Direcção Regional do Norte, Direcção Regional do Centro, Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Direcção Regional do Alentejo e Direcção Regional do Algarve. Define a missão, atribuições, órgãos e respectivas competências da ACT.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-28 - Portaria 1294-D/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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