Despacho (extracto) n.º 1116/2008

1 - Em conformidade com as disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º e n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ambos, da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, procedeu a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) através dos Avisos publicitados, respectivamente, no Diário da República n.º 219, 2.ª série, de 14 de Novembro; no jornal "Diário de Notícias", do dia 16 do mesmo mês e na Bolsa de Emprego Público (BEP), de 19 de Novembro, com o código de oferta n.º OE200711/318, todos do ano de 2007, à divulgação da abertura do procedimento concursal com vista ao provimento no cargo de Director de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, da CCDRLVT, previsto no quadro III do anexo a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, em conjugação com a alínea d) do artigo 1.º e artigo 5.º da Portaria 528/2007, de 30 de Abril.

2 - Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do já citado artigo 21.º da Lei 2/2004, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, a escolha recaiu na candidata, Lic. Adriana Maria Maurício de Castro Raimundo por reunir as condições para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente, demonstrou possuir conhecimentos técnicos para prosseguir as atribuições da respectiva unidade orgânica, em virtude de ser detentora duma vasta e comprovada experiência profissional no exercício de funções no âmbito da prestação de apoio jurídico às autarquias locais, designadamente, nas áreas de pessoal, eleitos locais, urbanismo, ambiente e ordenamento do território; instrução de processos de contra-ordenação e acompanhamento de processos de contencioso administrativo e contra-ordenacional; apoio técnico às autarquias locais na área financeira, como a aplicação do POCAL, programas de cooperação técnica e financeira e modernização administrativa, e, na elaboração de estudos e análise de caracterização financeira das autarquias locais, assim como, de deter significativa experiência no exercício de funções dirigentes, nomeadamente, na área do lugar a prover.

3 - Atento aos fundamentos supra citados e considerando que a candidata reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prover o cargo para o qual foi aberto o respectivo procedimento;

4 - Nomeio, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a licenciada, Adriana Maria Maurício de Castro Raimundo, assessora principal do quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, no cargo de Directora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, da CCDRLVT e, autorizo a opção pelo vencimento base correspondente à sua categoria de origem, nos termos conjugados dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º, e n.º 3 do artigo 31.º, ambos, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

21 de Dezembro de 2007. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional da Licenciada Adriana Maria Maurício de Castro Raimundo

Curriculum académico:

Licenciatura em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa.

Curriculum profissional:

De 10 de Maio de 2007 até à presente data, exerceu funções, em regime de substituição, no cargo de Directora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), para o qual foi nomeada por despacho do Presidente da CCDRLVT, de 09 de Maio de 2007, com efeitos reportados a 10 do mesmo mês e ano;

Entre Outubro de 2005 e Maio de 2007, exerceu funções de assessora principal na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre 2002 e 2005, exerceu funções de Administradora no Conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Oeiras e Amadora;

Entre 2000 e 2005, exerceu funções de Adjunta do Gabinete de apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras;

Entre 1988 e 2005, exerceu funções de Presidente do Conselho de Gerência da empresa Habitágua Serviços Domiciliários, Lda;

Entre 1998 e 2000, exerceu funções de assessora principal, em regime de requisição, nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora;

Entre 1995 e 1998, exerceu funções de Subdirectora-Geral do Desenvolvimento Regional;

Entre 1994 e 1995, exerceu funções de Administradora da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre 1990 e 1994, exerceu funções no cargo de Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre 1989 e 1990, exerceu funções no cargo de Chefe de Divisão de Formação e Recursos Humanos da Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre 1983 e 1989, exerceu funções no cargo de Chefe da Divisão de Administração e Formação de Pessoal na Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre 1980 e 1983, exerceu funções como técnica superior de 1ª classe na ex-Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Entre de 1976 e 1980, exerceu, em regime de contrato de trabalho de direito privado, funções no âmbito do Direito Administrativo e do Direito de Trabalho.

Actividade docente:

Entre 1974 e 1976, foi monitora da cadeira de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

Outras actividades e referências:

Representante do Ministério do Planeamento e Administração do Território em vários grupos de trabalho.

Formação profissional:

Formadora do CEFA, do INA e da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo em áreas relacionadas com a gestão de recursos humanos e a organização e reestruturação de serviços, tais como concursos, quadros e carreiras;

Responsável pela organização de diversas acções de formação sobre temáticas respeitantes à Administração Autárquica, destacando-se o Seminário Internacional " Modernizar e Desenvolver a Administração Local";

Oradora convidada em diversos Colóquios e Seminários e Mesas Redondas sobre temáticas relacionadas com a legislação aplicável na Administração Central e Local, destacando a referente à reestruturação de quadros e carreiras.