De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 21º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Acesso à Justiça do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios apresentou a proposta de nomeação da Licenciada Maria Carmen Segade Henriques, como sendo a que a reuniu as melhores condições para ser nomeada atendendo ao perfil exigido.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, concordo com a proposta do júri, pelo que nomeio no cargo de chefe da Divisão de Acesso à Justiça do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, em comissão de serviço e pelo período de três anos, a Licenciada Maria Carmen Segade Henriques, técnica superior de 1ª classe do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Administração Extrajudicial.
21 de Dezembro de 2007. - O Director, Filipe Lobo d'Ávila.
Síntese curricular
Nome - Maria Carmen Segade Henriques.
Data de nascimento - 19 de Maio de 1969.
Habilitações académicas - Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, na vertente de ciências jurídicas.
Categoria - Técnica Superior de 1ª Classe do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Administração Extrajudicial.
Experiência profissional:
Desde 18 de Junho de 2007 até à presente data tem vindo a exercer, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão de acesso à justiça do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
De Setembro de 2005 até Junho de 2007 exerceu funções da carreira técnica superior no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios anterior Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, designadamente coordenando o projecto Sistema de Mediação Laboral desde a sua implementação, elaboração de informações e pareceres sobre a temática do acesso ao direito e aos tribunais e dos meios de resolução alternativa de litígios, designadamente em matéria de mediação laboral, mediação penal, arbitragem, realização de estudos de direito comparado, preparação e elaboração de protocolos, procedimentos de selecção de mediadores, códigos de conduta e regulamentos relativos à criação do Sistema de Mediação Laboral e do Centro de Arbitragem das Dívidas Hospitalares e acompanhamento, promoção e apoio da actividade dos Centros de Arbitragem do Consumo e do Sector Automóvel.
Desde 1998 a 2005 - no Instituto do Consumidor - desempenhou funções no projecto espaço Expo, no Gabinete de Informação e na Divisão de Mediação e Apoio ao Consumidor, no projecto Euro e no Gabinete Jurídico (desde 1999), traduzidas na elaboração de estudos, pareceres e informações em matéria de publicidade, defesa do consumidor e televisão, fiscalização do cumprimento do Código da Publicidade e instrução dos processos de contra-ordenação, elaboração de recomendações e avisos públicos, elaboração de projectos de normativos legais, mediação extrajudicial de processos em matéria de consumo e acompanhamento da Directiva Comunitária "Televisão sem Fronteiras", representação do Instituto do Consumidor em vários grupos de trabalho e membro da equipa do Observatório da Publicidade em representação do Instituto do Consumidor.
Desde 1996 a 2001 - Exerceu advocacia, tendo desde Março de 2001 a sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados.
Formação académica e profissional:
Curso de Pós-graduação em Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Curso de Pós-graduação em Mediação e Justiça Restaurativa do Instituto Superior de Educação e Ciência.
Curso de Pós-graduação em Legística e Ciências da Legislação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Frequência de inúmeros cursos, conferências, seminários e congressos nacionais e internacionais, relacionados com as funções desempenhadas ao longo da sua carreira profissional, designadamente Direito do Consumo, Direito da Publicidade, Direito Penal, Direito Administrativo, Arbitragem e Mediação de Conflitos.
Formação ministrada:
É detentora do curso de formação pedagógica de formadores, tendo ministrado várias acções de formação subordinadas aos temas "Direito Comercial", "Operações Bancárias", "Direito do Trabalho" organizadas pela Fundação José Fontana, "Direito da Publicidade", "Publicidade e os serviços financeiros" organizadas pelo Instituto do Consumidor, "Funcionamento dos Centros de Arbitragem de Consumo e do Sector Automóvel" organizada pela Direcção-Geral do Registo e do Notariado e "Sistema de Mediação Laboral" organizadas pelo IMAP e pela Mediarcom.
Trabalhos publicados:
"O Euro em Rodagem", artigo em co-autoria publicado na revista "O Consumidor" número 82, 1999;
"Estudo sobre Publicidade por Meios Aéreos" publicado no livro Estudos de Direito do Consumidor n.º 1 - 1999 (página 411 a 431), editado pelo Centro de Direito de Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, editado em 2000;
"Publicidade ao crédito", estudo em co-autoria publicado na revista "O Consumidor" número 111, 2001;
"Publicidade Enganosa", artigo publicado no jornal "O Jornal da Lixa", de 22 de Julho de 2005.
