De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 21º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e Recursos Humanos do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios apresentou a proposta de nomeação da Licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, como sendo a que a reuniu as melhores condições para ser nomeada atendendo ao perfil exigido.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, concordo com a proposta do júri, pelo que nomeio no cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e Recursos Humanos do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, em comissão de serviço e pelo período de três anos, a Licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, assessora principal do quadro de pessoal do ex-Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação
21 de Dezembro de 2007. - O Director, Filipe Lobo d'Ávila.
Nota curricular
Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, casada, natural de Lisboa, nascida a 1 de Março de 1964.
Formação Académica: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Julho de 1987.
Outras formações relevantes:
Seminário de alta direcção em administração, INA, Oeiras - 2004;
Diversa formação nas áreas de: gestão de recursos humanos e financeiros; gestão do património; gestão do economato; informática na óptica do utilizador; Direito do Trabalho; Planeamento e gestão de organizações; Relações humanas.
Currículo Profissional:
De 16 de Agosto de 2007 a 20 de Dezembro de 2007 - chefe da Divisão de Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e Recursos Humanos do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, em regime de substituição;
De 1 de Abril de 2001 até 15 de Agosto de 2007 - chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (Ministério da Justiça);
De 12 de Novembro de 2000 até 31 de Março de 2001 - técnica superior principal no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça exercendo funções de coordenação do Sector de Recursos Humanos;
De 3 de Julho de 2000 até 11 de Novembro de 2000 - técnica superior principal na Divisão de Estatísticas da Justiça do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça exercendo funções de apoio jurídico, mantendo a responsabilidade de coordenação dos processos de concurso de pessoal;
De Abril de 2008 a 2 de Julho de 2000 - técnica superior principal (a partir de 7 de Junho de 2000)/ técnica superior de 1ª classe no Núcleo de Apoio Técnico-Jurídico do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça exercendo funções de coordenação e apoio jurídico das Secções de Recursos Humanos e de Recursos Financeiros; apoio jurídico nas seguintes áreas: planeamento; informação e documentação; coordenação dos processos de concurso de pessoal;
De 6 de Julho de 1992 a 31 de Março de 1998 - técnica superior de 1ª classe (a partir de Julho de 1996)/ técnica superior de 2ª classe (de 31 de Agosto de 1992 a Julho de 1996)/ Estagiária da carreira técnica superior (de 6 de Julho a 30 de Agosto de 1992) na Divisão de Planeamento e Coordenação Técnica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça com funções de coordenação do PIDDAC do Ministério da Justiça e da elaboração do Dossier Justiça;
De 6 de Junho de 1990 a Junho de 1992 - estagiária da carreira técnica superior na Divisão de Estudos e Racionalização Administrativa do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça exercendo funções nas áreas de concursos de pessoal; gestão de recursos humanos e financeiros, gestão do economato e serviços gerais.
Outras actividades: professora do ensino secundário nas Escolas Secundárias de Pedro Nunes e na Escola Secundária D. Maria I, em Lisboa, tendo leccionado as disciplinas de Economia, Relações Públicas, Administração Pública, Sociologia e Introdução à Política.
