1 - Nos termos do artigo 21.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente aviso, se encontra aberto processo de selecção com vista ao provimento, em comissão de serviço, do cargo de Director dos Serviços Jurídicos do Instituto Politécnico de Leiria.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Conteúdo funcional - Competem ao Director dos Serviços Jurídicos do Instituto Politécnico de Leiria, as funções descritas no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugadas com o disposto no n.º 2.2 do artigo 7.º - A dos Estatutos do IPL, aprovados e republicados pelo Despacho 6/2006, publicado no Diário da República, n.º 25, I.ª Série B, de 3 de Fevereiro.
4 - São requisitos legais de admissão:
a) Ser funcionário ou agente administrativo, desde que reúna as condições fixadas pelo n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Possuir seis anos de experiência profissional, em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a licenciatura;
c) Possuir licenciatura em Direito.
5 - Perfil pretendido - competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo.
6 - São condições preferenciais:
Experiência profissional na área de actividade do cargo a preencher, desenvolvida em estabelecimentos de ensino superior;
Formação relevante na área do Direito Administrativo e da Administração Pública.
7 - Local e condições de trabalho - o local de trabalho é nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Leiria, sitos na Rua General Norton de Matos, em Leiria. As condições de trabalho e as regalias sociais, são as vigentes para o cargo posto a concurso.
8 - Os métodos de selecção a utilizar serão:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista pública.
9 - Candidatura:
9.1 - Os candidatos deverão formalizar as suas candidaturas através de requerimento dirigido ao Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para o Instituto Politécnico de Leiria, Rua General Norton de Matos, Apartado 4133, 2411-901 Leiria, dele constando os seguintes elementos:
Nome;
Data de nascimento;
Estado civil;
Bilhete de Identidade (número, data e serviço de identificação que o emitiu);
Residência (morada completa, com código postal e número de telefone);
Habilitações literárias;
Categoria, serviço e local onde desempenha funções;
Identificação do procedimento concursal a que se candidata, bem como o Diário da República em que foi publicado o respectivo aviso.
9.2 - Os requerimentos de admissão ao procedimento concursal deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional em que participaram, se for o caso;
d) Documentos comprovativos da experiência profissional específica e dos conhecimentos que constituem condições preferenciais para o preenchimento do cargo;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos legais de admissão, indicando expressamente e de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, a designação funcional e a antiguidade na categoria que possuem, na carreira e na função pública.
9.3 - Fica dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, aos funcionários do Instituto Politécnico de Leiria em que se verifique a existência de dados nos respectivos processos individuais.
10 - O júri tem a seguinte constituição:
Presidente - Professor João Paulo dos Santos Marques, Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Leiria.
Vogais efectivos:
Dr. Mário Luís Guerra de Sequeira e Cunha, Administrador do Instituto Politécnico de Viseu;
Doutor Eugénio Pereira Lucas, Director do INDEA - Instituto de Investigação e Desenvolvimento e Estudos Avançados, do Instituto Politécnico de Leiria.
Vogais suplentes:
Mestre João Álvaro Poças Santos, Professor Adjunto da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
Doutor José Manuel de Matos Pereira, Professor Adjunto (Equiparado), da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvidas sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - O júri poderá considerar que nenhum candidato reúne condições para ser nomeado.
13 - Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência de interessados, conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
14 - Publicação do aviso - este aviso encontra-se igualmente publicitado em órgão de imprensa de expansão nacional e será disponibilizado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), durante 10 dias, a contar da presente publicação.
18 de Dezembro de 2007. - O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.
