José Luís da Silva Oliveira, vice-presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei 56/2007, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, a Assembleia Municipal de Gondomar deliberou, por maioria, em reunião realizada em 28 de Setembro de 2006, aprovar a alteração ao Plano de Urbanização de S. Cosme e Valbom, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 70/2001, de 24 de Maio, e publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 141, de 20 de Junho de 2001, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, e pela Lei 56/2007, de 31 de Agosto, que consiste na alteração do n.º 1 do artigo 46.º do Regulamento do Plano de Urbanização de S. Cosme e Valbom.
Publicam-se em anexo a deliberação da Assembleia Municipal de Gondomar, bem como o artigo 46.º do Regulamento alterado.
18 de Dezembro de 2007. - O Vice-Presidente, José Luís da Silva Oliveira.
ANEXO
Minuta da Acta
Sessão de 28 de Setembro de 2006
Aos 28 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e seis, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu, no Salão Nobre dos Paços do Município e, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal de Gondomar.
A mesa foi constituída como segue:
Presidente - António Albino de Jesus Araújo Ramos das Neves.
1º Secretário - Carlos Manuel Pereira Santos Castro.
2º Secretário - Sandra Maria Martins Magalhães Loureiro Correia.
Da ordem de Trabalhos constam os seguintes pontos:
A - Período de Antes da Ordem do Dia.
B - Período da Ordem do Dia.
1 - Discussão e votação da acta da sessão anterior (29 de Junho de 2006).
2 - Propostas da Câmara Municipal de Gondomar sobre:
a) "Lançamento de Derrama para o ano de 2007";
b) "Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Taxa para 2007";
c) "Plano de Pormenor das Pedreiras - Triana, Freguesia de Rio Tinto";
d) "Plano de Urbanização de S. Cosme e Valbom - Proposta de alteração";
e) "Plano de Urbanização de Fânzeres - Proposta de alteração";
f) "Plano de Urbanização de S. Pedro da Cova - Proposta de alteração";
g) "Terrenos - Desafectação de parcela de terreno sita no Lugar das Regadas, na freguesia de Fânzeres";
h) Aquisição de terreno onde estão implantadas as Piscinas Municipais de S. Cosme, ao Gondomar Sport Clube";
i) "Sport Clube de Rio Tinto - Conclusão da construção do campo de treinos e doação do Complexo Desportivo de Rio Tinto";
3-Eleição de um Autarca de Freguesia a fim de integrar o Conselho Cinegético Municipal de Gondomar.
4- Eleição de um Presidente de Junta para representar as Juntas de Freguesia deste concelho no XVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
5- ANMP - Pedido de subscrição da Declaração dos Presidentes de Câmara e Locais sobre a Água, aprovada no 4º Fórum Mundial da Água.
6 - ANMP - Pedido de subscrição da Declaração sobre a luta contra o tráfico de seres humanos.
7 - Informação do Presidente da Câmara - Alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 53º, em conjugação com o disposto no n.º 4 do artigo 68º, da lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual.
C) Período de Depois da Ordem do Dia.
[...]
d) Plano de Urbanização de S. Cosme e Valbom - Proposta de alteração
Interveio o Senhor Deputado Pimenta Dias. Pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara foram prestados esclarecimentos.
Votação da proposta da Câmara: Aprovada por maioria, com 37 votos a favor e 5 votos contra.
Pelo Grupo Municipal da CDU, foi apresentada declaração de voto, extensiva às alíneas e) e f) da Ordem de Trabalhos
e) Plano de Urbanização de Fânzeres - Proposta de alteração
Votação da proposta da Câmara: Aprovada por maioria, com 34 votos a favor e 5 votos contra.
f) Plano de Urbanização de S. Pedro da Cova - Proposta de alteração
Votação da proposta da Câmara: Aprovada por maioria, com 34 votos a favor e 5 votos contra.
[...]
Esgotada a ordem de trabalhos, foi esta minuta, lida e aprovada por unanimidade.
A sessão foi encerrada às 3 horas e trinta minutos, do dia 29 de Setembro de 2006.
O Presidente, António Albino de Jesus Araújo Ramos das Neves.
1º Secretário, Carlos Manuel Pereira Santos Castro.
Artigo 46º
[...]
1 - Nesta Zona não é permitido o uso habitacional, excepto, quando se justificar, de habitação destinada exclusivamente a guarda das instalações.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
