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Despacho (extracto) 640/2008, de 7 de Janeiro

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Sumário

Nomeação de Maria Júlia Lopes Barreto como assistente administrativa em resultado de reclassificação

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 640/2008

Por meu despacho de 13 de Dezembro de 2007, no exercício de competência delegada:

Maria Júlia Lopes Barreto, auxiliar administrativa do quadro de pessoal do Centro de Estudos Judiciários - reclassificada, ao abrigo do disposto no artigo 7º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, no artigo 8º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e provida na categoria de assistente administrativa (escalão 1, índice 199) da carreira de assistente administrativa, no mesmo quadro de pessoal.

(Não carece de fiscalização prévia do T.C.)

17 de Dezembro de 2007. - O Director-Adjunto, António Carlos Duarte Fonseca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1637317.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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