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Aviso (extracto) 261/2008, de 4 de Janeiro

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Sumário

Provimento de Custódio José Pena na carreira de tractorista

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 261/2008

Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação de Câmara de 07/11/2007, foi provido o trabalhador Custódio José Pena em lugar do quadro deste Município, na carreira de tractorista, escalão 8, nos termos do disposto no artigo 2º e 4º do Decreto-lei 413/91, e artigo 2º do Decreto-Lei 489/99, com efeitos desde 24/10/1991, conforme a proposta n.º 89/2007 SCJ.

Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

11 de Dezembro de 2007. - O Vereador com competência delegada, Nelson Fernando Nunes Galvão.

2611075488

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1637138.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-10-19 - Decreto-Lei 413/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    DEFINE O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE ACTOS DE PROVIMENTO DE AGENTE E FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DOS MUNICÍPIO E ESTABELECE SANÇÕES PARA A PRÁTICA DE ACTOS DE PROVIMENTO NULOS OU INEXISTENTES.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-17 - Decreto-Lei 489/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regulariza a situação do pessoal do quadro dos serviços dos municípios e freguesias provido com violação das disposições legais, geradora de nulidade ou inexistência jurídica e que possuía pelo menos três anos de serviço à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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