Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 10782/2015, de 28 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., relativa à contratação do Fornecimento, instalação, manutenção e suporte à operação do Subsistema BSS para linha do Algarve - compromisso plurianual - Despacho n.º 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro - Delegação de Competências

Texto do documento

Despacho 10782/2015

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando que:

a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e a necessidade da Contratação do Fornecimento, Instalação, Manutenção e Suporte à Operação do Subsistema BSS para linha do Algarve;

b) A duração do contrato e o valor máximo dos encargos a suportar pela Infraestruturas de Portugal, S. A., exigem a repartição destes por sucessivos anos económicos.

1 - O Conselho de Administração Executivo Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em 10 de setembro de 2015, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação do Fornecimento, instalação, manutenção e suporte à operação do Subsistema BSS para linha do Algarve, pelo valor de 990.480,00(euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2015: 462.336,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2016: 289.810,67(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2017: 110.000,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2018: 110.000,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2019: 18.333,33(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - A Infraestruturas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.

4 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da Infraestruturas de Portugal, S. A.

10/09/2015. - O Conselho de Administração Executivo: Ribeiro dos Santos, vice-presidente - Alberto Diogo, vogal.

208959041

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1636758.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda