Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de fiscal municipal especialista principal
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, de 18 de Abril de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de fiscal municipal especialista principal do quadro do pessoal do Município de Albufeira, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de (euro) 1032,53, correspondente ao índice 316 do sistema retributivo da Função Pública, conforme anexo II, ao Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro.
2 - Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à bolsa de emprego público, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41.º da referida Lei, tendo a Direcção-Geral da Administração Pública e do Emprego Público, através do ofício n.º 6846, de 5 de Julho de 2007, emitido declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido, declaração esta que foi substituída pela GeRAP a 18 de Dezembro de 2007, com o n.º DC20070165.
3 - O concurso é válido apenas para a vaga atrás referida.
4 - O conteúdo funcional do lugar a concurso é o constante do Despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, n.º 20/94, publicado no Diário da República, II.ª Série, n.º 110, de 12 de Maio de 1994.
5 - O local de trabalho será a área do Município de Albufeira.
6 - São condições de admissão ao concurso:
a) Possuir os requisitos definidos no n.º 2, do artigo 29º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b)Possuir os requisitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro;
c)Ser funcionário das entidades abrangidas pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, devidamente assinado, o qual, bem como a documentação que o deva acompanhar poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, para Rua do Município - 8200-863 Albufeira, registado com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado e onde deverão constar os seguintes elementos:
a)Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data do nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e residência);
b)Habilitações literárias;
c)Identificação do serviço em que se encontra integrado, categoria de que é titular, natureza do vínculo, lugar a que concorre e Diário da República em que se encontre publicado o presente aviso;
d)Tempo de serviço na actual categoria e respectiva classificação de serviço
8 - O requerimento de candidatura, de modelo facultativo, poderá ser obtido na Divisão de Recursos Humanos - Secção de Administração do Pessoal, ou através do site www.cm-albufeira.pt.
9 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a)Declaração do serviço de origem, autenticada, em que se especifiquem as situações referidas nas alíneas c) e d) do n.º 7 do presente aviso;
b)Certificado de habilitações literárias;
c)Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado anexando fotocópias dos documentos comprovativos dos elementos dele constantes, para efeitos de avaliação curricular;
d)Documentos comprovativos dos demais requisitos mencionados na alínea a) do n.º 6 do presente aviso, salvo se os candidatos declararem, nos mesmos, e em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.
10 - Os candidatos que sejam funcionários do Município de Albufeira, ficam dispensados da apresentação dos documentos a que se refere a alínea d) do n.º 9 do presente aviso, que constem dos respectivos processos individuais.
11 - O suprimento da avaliação de desempenho para efeitos de apresentação de candidatura a concurso de promoção deverá ser requerido ao júri do concurso, no momento de apresentação da candidatura.
12 - A selecção dos candidatos será feita mediante avaliação curricular, classificada na escala de 0 a 20 valores, tendo em consideração a apreciação e ponderação, que consta em acta do júri, de 5 de Dezembro de 2007, de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (1HL + 2EP + 1FP + 1CS)/5
Em que:
AC = Avaliação Curricular
HL = Habilitações Literárias
EP = Experiência Profissional
FP = Formação Profissional
CS = Classificação de Serviço
13 - As listas dos candidatos e da classificação final, serão afixadas no edifício dos Paços do Município.
14 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Carlos Martins Rolo.
Vogais efectivos - Técnica Superior de 2.ª Classe - Direito, Dr.ª Ana Isabel Costa Nunes, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Coordenador, José Manuel Cardoso Dias Ferreira Melo;
Vogais suplentes - Técnico Superior de Polícia Municipal, Dr. José Miguel Fraga Nascimento;
Fiscal Municipal Especialista Principal, José Joaquim Pontes Nunes.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 de Dezembro de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vice-Presidente da Câmara, José Carlos Martins Rolo.
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