Deliberação do conselho administrativo n.º01/07
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o Conselho Administrativo da Direcção de Infra-Estruturas, reunido em 16 de Novembro de 2007, deliberou por unanimidade delegar no Presidente da Comissão Eventual da Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação, Contra-almirante Engenheiro de Material Naval José António Gimenez Salinas Moreira Ribeiro, a competência para autorizar despesas, no âmbito da Comissão Eventual da Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação:
a) Com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 74.819,68 Euros, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
b) Relativas a planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de 74.819,68 Euros, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2 - Esta deliberação produz efeitos a partir da presente data, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Presidente da Comissão Eventual da Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
16 de Novembro de 2007. - O Conselho Administrativo: Nélson dos Santos Mateus, CALM AN, presidente - António de Castro Figueiredo, CMG EMQ, vogal (subdirector) - Carlos Pedro Teodoro Semide, CTEN AN, vogal (CDAF) - Hugo Alexandre Pinto Ferreira, 2TEN AN, secretário.
