Aviso (extracto) 76/2008, de 3 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 2/2008, Série II de 2008-01-03.
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Data:
2008-01-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Inspecção Justiça Tributária II da Direcção de Finanças de Santarém do Lic.º Alexandre António de Oliveira Reis
Aviso (extracto) n.º 76/2008
Por despacho de 11 de Novembro de 2007, do Director-Geral dos Impostos, foi renovada a comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Inspecção Tributária II da Direcção de Finanças de Santarém, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela lei 51/2005 de 30 de Agosto, do Licenciado Alexandre António de Oliveira Reis - inspector tributário assessor principal.
10 de Dezembro de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1635708.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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